Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Muda uma lei para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar
Situação atualNão informada desde 15/05/2026 · CDHMIR
AutoriaEli Borges
Apresentada na Câmara em15/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CDHMIR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
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- 15/05/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CDHMIR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO). documento