Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2433/2026
Cria o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · CVT
AutoriaRoberto Duarte
Apresentada na Câmara em18/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 2190/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Criação, protocolo, atendimento, atividade itinerante, Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade, motorista profissional, Motorista de caminhão, Motorista de ônibus, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), cooperativa de transporte, Compensação financeira
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 2190/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2190/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 18/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2433/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências". documento