Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 141/2026
Muda uma lei para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/05/2026 · MESA
AutoriaRoberto Duarte
Apresentada na Câmara em18/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 141/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), aumento, limite, receita bruta, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), revisão geral anual, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.
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- 18/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 141/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite". documento