Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2426/2026
Muda o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/07/2026 · CCJC
AutoriaSilvye Alves
Apresentada na Câmara em16/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 93/2024.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, agravação penal, estelionato, utilização, inteligência artificial generativa, tecnologia, conteúdo sintético
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 93/2024.
- 08/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 93/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
- 16/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2426/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA)". documento