Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 389/2026
Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2026 · MESA
AutoriaZé Neto
Apresentada na Câmara em15/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 389/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS). ".
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, Regime de Tributação Simplificada (RTS), Remessa postal internacional, Taxa das Blusinhas (2024)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
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- 15/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 389/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS). ". documento