Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2415/2026
Muda uma lei para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/06/2026 · CCJC
AutoriaPastor Sargento Isidório
Apresentada na Câmara em15/05/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 4250/2021.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei das Eleições (1997), concessão, indenização, cidadão, convocação para o serviço eleitoral, mesário eleitoral, mesa receptora de votos, Junta eleitoral, eleição, plebiscito, referendo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/06/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4250/2021.
- 25/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 24/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4250/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 24/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- 25/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3123/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2415/2026, que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos”". documento
- 15/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2415/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos. ". documento