Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2405/2026
Trata da garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/06/2026 · CDC
AutoriaLincoln Portela
Apresentada na Câmara em14/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 319/2026.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, instituição financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Atendimento com interação humana, Atendimento presencial, canal de atendimento, consumidor, operação financeira, Meio eletrônico, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 319/2026.
- 25/06/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 319/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 14/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2405/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". documento
- 17/04/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 319/2026, ao qual esta proposição está apensada.