Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2404/2026
Muda uma lei para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 · CMULHER
AutoriaSilvye Alves
Apresentada na Câmara em14/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2827/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), inclusão, violência vicária, maus-tratos, mutilação, morte de animal, animal doméstico, violência psicológica contra a mulher, violência contra a mulher, violência doméstica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/07/2026 · CMULHERNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2827/2026 a esta proposição.
- 17/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2827/2026 documento
- 25/06/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 14/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2404/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher". documento