Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2394/2026
Cria a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaJoão Daniel, Marcon, Valmir Assunção
Apresentada na Câmara em14/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDeferido o Requerimento n. 2879/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, Política Pública, critério, elegibilidade, família, beneficiário, Reforma Agrária. _ Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), reconhecimento, organização social, Movimento reivindicatório, regularização fundiária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2879/2026.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2876/2026.
- 26/06/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 15/05/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2879/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e João Daniel PT , que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2394, de 2026, que “Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra”.". documento
- 15/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2876/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e João Daniel PT , que "Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PL PL 2394/2026. ". documento
- 14/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2394/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra". documento