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ERD · ERD 1/0
Cria o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 13/05/2026 · PLEN
AutoriaJosé Priante
Apresentada na Câmara em13/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ERD n. 1 PLEN (Emenda de Redação em Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
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- 13/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da ERD n. 1 PLEN (Emenda de Redação em Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA). documento