Câmara dos Deputados
ESB · ESB 1/2026
Muda uma lei para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares
Situação atualNão informada desde 13/05/2026 · CDE
AutoriaMauricio Marcon
Apresentada na Câmara em13/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ESB n. 1/2026 CDE (Emenda na Comissão), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
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- 13/05/2026 · CDEApresentação de ProposiçãoApresentação da ESB n. 1/2026 CDE (Emenda na Comissão), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS). documento