Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2367/2026
Cria o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional
Situação atualAguardando Parecer desde 11/08/2026 · CDE
AutoriaSilvio Antonio
Apresentada na Câmara em13/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa (administração), incentivo, empreendedorismo, jovem, geração de emprego, desenvolvimento econômico, Município, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/07/2026 · CDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2026)
- 03/07/2026 · CDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
- 02/07/2026 · CDERecebimentoRecebimento pela CDE.
- 02/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Econômico;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2367/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA), que "Institui o Programa 'Minha Empresa, Meu Futuro', estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências". documento