Câmara dos Deputados
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Cria a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante…
Situação atualNão informada desde 12/05/2026 · CCOM
AutoriaFranciane Bayer
Apresentada na Câmara em12/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 12/05/2026 · CCOMApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) documento