Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2363/2026
Muda uma lei para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas
Situação atualAguardando Parecer desde 11/08/2026 · CVT
AutoriaHildo Rocha
Apresentada na Câmara em13/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei federal, autorização, contratação opcional, seguro, transporte rodoviário, transporte de carga, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
- 15/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3881/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE), que "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026, para a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". documento
- 02/07/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
- 01/07/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
- 30/06/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2363/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas. ". documento