Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 136/2026
Trata de critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/05/2026 · MESA
AutoriaKiko Celeguim
Apresentada na Câmara em13/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 136/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Complementar, critério, apresentação, aprovação, Emenda de comissão, transparência pública, execução orçamentária, recursos públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 136/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências". documento