Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2361/2026
Muda uma lei para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 · CCP
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em12/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, inclusão, clipagem digital, competência, profissional multimídia, critério, qualificação, contratação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/06/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 12/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercício dessa atividade". documento