Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 132/2026
Muda uma lei para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI)
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2026 · MESA
AutoriaJorge Goetten
Apresentada na Câmara em12/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 132/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI)".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), critério, enquadramento, corretor de imóveis, Microempreendedor Individual (MEI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 12/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 132/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI)". documento