Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2304/2026
Muda uma lei para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/06/2026 · CSAUDE
AutoriaAugusto Coutinho
Apresentada na Câmara em11/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 584/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), portabilidade, Período de carência, direito do consumidor, saúde suplementar, solicitação, operadora de plano de assistência à saúde, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/06/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 584/2026.
- 25/06/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 24/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 584/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- 11/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2304/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde". documento