Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2301/2026
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 · CCJC
AutoriaGuilherme Derrite
Apresentada na Câmara em11/05/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação do PL 2920/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), critério, agravação penal, homicídio doloso, latrocínio, extorsão, agressor, integrante, organização criminosa, organização paramilitar, milícia privada
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/07/2026 · CCJCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2920/2026 a esta proposição.
- 17/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2920/2026 documento
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
- 25/06/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 24/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 24/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- 09/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3432/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.920 de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.301, de 2026, por tratarem de matérias correlatas". documento
- 09/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3410/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Átila Lira (PP/PI) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.301/2026. ". documento
- 09/06/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3410/2026.
- 09/06/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3410/2026,dos Srs. Átila Lira e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2301/2026.
- 11/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2301/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026". documento