Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 30/2026
Pede a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 16/2026, que visa debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”)
Situação atualAguardando Providências Internas desde 13/05/2026 · CFT
AutoriaMarussa Boldrin
Apresentada na Câmara em11/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 16/2026, que visa debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/05/2026 · CFTAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 11/05/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 16/2026, que visa debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”)". documento