Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual
Situação atualNão informada desde 11/05/2026 · CE
AutoriaNely Aquino
Apresentada na Câmara em11/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 11/05/2026 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Nely Aquino (PODE-MG) documento