Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2299/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos
Situação atualAguardando Parecer desde 11/08/2026 · CVT
AutoriaMilton Vieira
Apresentada na Câmara em11/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, lacre, meio físico, fixação, placa de identificação de veículo automotor, motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado, quadriciclo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
- 01/07/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).
- 30/06/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- 11/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2299/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos". documento