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Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino
Situação atualNão informada desde 08/05/2026 · CE
AutoriaWilson Santiago
Apresentada na Câmara em08/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.
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- 08/05/2026 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Wilson Santiago (REPUBLIC-PB) documento