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Trata da atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar…
Situação atualNão informada desde 08/05/2026 · CFT
AutoriaFernando Monteiro
Apresentada na Câmara em08/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Fernando Monteiro (PSD-PE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada.
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Andamento (tramitação)
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- 08/05/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Fernando Monteiro (PSD-PE) documento