Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2287/2026
Trata da não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos…
Situação atualAguardando Parecer desde 13/08/2026 · CSPCCO
AutoriaZé Vitor
Apresentada na Câmara em11/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
Temas (indexação oficial)Inaplicação, responsabilidade, Profissional da segurança pública, Reparação do dano, Veículo de segurança pública, deslocamento, Exercício de função pública, Situação de emergência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
- 10/07/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
- 25/06/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- 11/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2287/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências". documento