Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2283/2026
Cria a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Situação atualAguardando Parecer desde 11/08/2026 · CVT
AutoriaOrlando Silva
Apresentada na Câmara em08/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, União, incentivo, cooperação técnica, cooperação financeira, Ente federado, implementação, ação governamental, passe livre, redução, tarifa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
- 01/07/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP).
- 30/06/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Desenvolvimento Urbano;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- 08/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2283/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências". documento