Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 130/2026
Muda uma lei para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/05/2026 · MESA
AutoriaTúlio Gadêlha
Apresentada na Câmara em08/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 130/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Previdência Complementar (2001), critério, representação, Patrocinador, participante, Assistido (previdência complementar), Conselho Deliberativo, Conselho fiscal, incorporação, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
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- 08/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 130/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação". documento