Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2280/2026
Muda uma lei para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 · CCP
AutoriaTúlio Gadêlha
Apresentada na Câmara em08/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Previdência Complementar (2001), composição, conselho deliberativo, conselho fiscal, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), transferência, incorporação, plano de benefícios de previdência complementar fechada, instituição financeira, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2026.
- 07/07/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 2280/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 2731/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 08/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2731/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a Retirada de Tramitação do PL 2280/2026". documento
- 08/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2280/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação". documento