Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 384/2026
Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/05/2026 · MESA
AutoriaFausto Pinato
Apresentada na Câmara em08/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 384/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida".
Temas (indexação oficial)Sustação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, importação, comercialização, utilização, medicamento, formulação, tirzepatida, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida.
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- 08/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 384/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida". documento