Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2263/2026
Trata da vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CCP
AutoriaAugusto Coutinho
Apresentada na Câmara em07/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
Temas (indexação oficial)Proibição, condenado, criminoso, proveito econômico, ato ilícito, crime, obra intelectual, obra audiovisual, conteúdo digital, exploração midiática do crime
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CCULTRecebimentoRecebimento pela CCULT.
- 19/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 6182/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2263/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências". documento