Câmara dos Deputados
EMC · EMC 4/2026
Muda uma lei para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital
Situação atualNão informada desde 07/05/2026 · CFT
AutoriaCarlos Henrique Gaguim
Apresentada na Câmara em07/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 4/2026 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
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- 07/05/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 4/2026 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). documento