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Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo. Autora: Deputada Iara Bernardi Relatora: Deputada Helena Lima
Situação atualNão informada desde 07/05/2026 · CESPO
AutoriaHelena Lima
Apresentada na Câmara em07/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pela Helena Lima (PSD-RR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo. Autora: Deputada Iara Bernardi Relatora: Deputada Helena Lima
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- 07/05/2026 · CESPOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pela Helena Lima (PSD-RR) documento