Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2259/2026
Muda o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/05/2026 · MESA
AutoriaLucio Mosquini
Apresentada na Câmara em07/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 2259/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito".
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a honra, ameaça, conflito, discussão, trânsito, passageiro, pedestre, condutor, segurança viária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.
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- 07/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2259/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito". documento