Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2256/2026
Muda o Estatuto do Desarmamento para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 · MESA
AutoriaCelso Russomanno
Apresentada na Câmara em06/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 2256/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), diretrizes, requisito, Posse de arma, Arma de fogo, Prazo, reavaliação, desvinculação, comprovação, justificativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.
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- 06/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2256/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências". documento