Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2233/2026
Muda uma lei para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo
Situação atualTramitando em Conjunto desde 27/07/2026 · CCJC
AutoriaCobalchini
Apresentada na Câmara em06/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1661/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), exceção, incompatibilidade, exercício, advocacia, membro, Mesa Diretora, Câmara Municipal, Substituto legal, vereador, advogado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/07/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1661/2025.
- 24/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 21/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1661/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2233/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo". documento