Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2216/2026
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO
Situação atualTramitando em Conjunto desde 01/09/2026 · MESA
AutoriaDelegado Éder Mauro
Apresentada na Câmara em06/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApense-se a este o PL 3112/2026
Temas (indexação oficial)Critério, determinação, gênero, atleta, gênero feminino, gênero masculino, competição esportiva, sexo biológico, sexo feminino, sexo masculino
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 3112/2026 documento
- 07/07/2026 · CDHMIRApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1305/2024.
- 06/07/2026 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pelo(a) CDHMIR.
- 19/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1305/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 06/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2216/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "estabelece o sexo biológico como o único critério para a definição do gênero de competidores em partidas esportivas promovidas pelo poder público". documento