Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2192/2026
Trata da garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/07/2026 · CSAUDE
AutoriaChico Alencar
Apresentada na Câmara em05/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 1705/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994), garantia, Passe Livre, transporte público coletivo, pessoa com deficiência, pessoa com doença, doença crônica, pessoa em situação de vulnerabilidade social, acompanhante de paciente, cadastro, Centro de Referência de Assistência Social (Cras)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/07/2026 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 1705/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/06/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1705/2025.
- 19/06/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 19/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1705/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2192/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes". documento