Câmara dos Deputados
EMP · EMP 1/0
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia
Situação atualAguardando Providências Internas desde 05/05/2026 · MESA
AutoriaAluisio Mendes, Evair Vieira de Melo, Marcel van Hattem
Apresentada na Câmara em05/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.