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EMP · EMP 5/0
Acrescente-se o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e altere-se o § 1º-A do mesmo artigo, em alteração ao art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005
Situação atualAguardando Providências Internas desde 05/05/2026 · PLEN
AutoriaCarlos Sampaio
Apresentada na Câmara em05/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescente-se o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e altere-se o § 1º-A do mesmo artigo, em alteração ao art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005.
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- 05/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento