Câmara dos Deputados
RPD · RPD 2/0
Pede parágrafo único, inciso II, alínea “c”, c/c o art. 117, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 5.183, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº…
Situação atualNão informada desde 05/05/2026 · CICS
AutoriaAny Ortiz
Apresentada na Câmara em05/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do RPD n. 2 CICS (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, c/c o art. 117, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 5.183, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.”.
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- 05/05/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do RPD n. 2 CICS (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento