Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2162/2026
Muda o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 · CCP
AutoriaCamila Jara, Dorinaldo Malafaia, Duarte Jr., Duda Salabert, Pedro Campos, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em05/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Civil, autorização, intimação, meio eletrônico, aplicativo de mensagens multiplataforma, devedor, ação de alimentos, proteção, Direitos da criança e do adolescente, pensão alimentícia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2162/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos". documento