Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda uma lei para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros
Situação atualNão informada desde 04/05/2026 · CVT
AutoriaHenderson Pinto
Apresentada na Câmara em04/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Henderson Pinto (UNIÃO-PA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
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- 04/05/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Henderson Pinto (UNIÃO-PA) documento