Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2153/2026
Muda uma lei para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CCJC
AutoriaBenedita da Silva, Bohn Gass, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, Leonardo Monteiro, Maria do Rosário, Valmir Assunção
Apresentada na Câmara em04/05/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 4627/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), Ação afirmativa, sanção, fraude, Fundo partidário, trânsito em julgado, responsabilização, Sistema de cotas de gênero, Candidatura-laranja, Representatividade feminina
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4627/2025.
- 19/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4627/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 04/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2153/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero". documento