Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2152/2026
Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 · CREDN
AutoriaPompeo de Mattos
Apresentada na Câmara em04/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CREDN.
Temas (indexação oficial)Revogação total, Lei da Faixa de Fronteira (1979), desenvolvimento regional, integração regional, comércio internacional, atividade econômica, zona de fronteira
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CREDNRecebimentoRecebimento pelo(a) CREDN.
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2152/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira". documento