Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre ações de acompanhamento da transição educacional e profissional dos educandos da educação especial
Situação atualNão informada desde 04/05/2026 · CE
AutoriaAntônia Lúcia
Apresentada na Câmara em04/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Antônia Lúcia (MDB-AC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre ações de acompanhamento da transição educacional e profissional dos educandos da educação especial.
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- 04/05/2026 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Antônia Lúcia (MDB-AC) documento