Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2139/2026
Trata da obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública
Situação atualPronta para Pauta desde 13/10/2026 · CESPO
AutoriaAlexandre Guimarães
Apresentada na Câmara em04/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2026)
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, comunicação prévia, divulgação, publicidade, premiação, prêmio, rodeio, evento, competição, diretrizes, Festa do Peão de Boiadeiro, transparência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2026)
- 09/10/2026 · CESPOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 09/10/2026 · CESPORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). documento
- 08/07/2026 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/06/2026 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2026)
- 19/06/2026 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
- 17/06/2026 · CESPORecebimentoRecebimento pelo(a) CESPO.
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEsporte;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2139/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências". documento