Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2129/2026
Trata da obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior
Situação atualAguardando Parecer desde 08/07/2026 · CE
AutoriaDuarte Jr.
Apresentada na Câmara em30/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, adaptação, prova (ensino), aluno com deficiência, instituição de ensino, educação básica, Instituição de Ensino Superior (IES), acessibilidade, educação inclusiva, diretrizes, direitos do deficiente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2026)
- 16/06/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ).
- 16/06/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2129/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências". documento