Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a…
Situação atualNão informada desde 29/04/2026 · CCOM
AutoriaPastor Diniz
Apresentada na Câmara em29/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.
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- 29/04/2026 · CCOMApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Pastor Diniz (UNIÃO-RR) documento