Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres…
Situação atualNão informada desde 29/04/2026 · CINDRE
AutoriaFausto Jr.
Apresentada na Câmara em29/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 4 CINDRE (Substitutivo), pelo Fausto Jr. (UNIÃO-AM)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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- 29/04/2026 · CINDREApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 4 CINDRE (Substitutivo), pelo Fausto Jr. (UNIÃO-AM) documento