Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2094/2026
Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 22/06/2026 · CE
AutoriaCoronel Fernanda
Apresentada na Câmara em29/04/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1404/2023.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, obrigatoriedade, União, assistência técnica, assistência financeira, Ente federado, implementação, ação governamental, transporte, estudante, Instituição de Ensino Superior (IES), Educação superior
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/06/2026 · CEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1404/2023.
- 19/06/2026 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1404/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 29/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2094/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências". documento
- 30/03/2023 · CENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 2564/2011, ao qual esta proposição está apensada.